Procon vai fiscalizar cumprimento da lei que obriga inserção do símbolo do autismo em placas preferenciais em Rondônia

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor em Rondônia (Procon-RO), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), iniciará em breve fiscalização para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 4.184/17, que obriga a inserção do símbolo do autismo em placas preferenciais, em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012, que garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Foi o que disse a adjunta da Seas Liana Silva de Almeida Lima, na audiência pública realizada nessa segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa, em Porto Velho, para discutir a responsabilidade da educação inclusiva no Estado. Ela adiantou que a fiscalização já foi comunicada oficialmente à ALE-RO, pela secretária e primeira-dama Luana Rocha, por meio do Ofício 1.656/2019/Seas-GAB.

Liana representou a titular da Seas que participa do 2º Seminário Internacional Mais Infância Ceará: A Garantia dos Direitos das Crianças na Construção de um Futuro Sustentável, evento alusivo aos 30 anos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, que acontece até esta quarta-feira (29), em Fortaleza, com a participação de representantes de todos os Estados brasileiros e palestrantes de países como Estados Unidos, França, Reino Unido, Espanha, entre outros.

Em sua fala sobre a educação inclusiva, Liana afirmou que o princípio de tudo é fazer com amor, e destacou que o papel da assistência é atuar onde os direitos foram violados para garanti-los e assegurar o cumprimento da lei com placas visíveis.

A proposta da audiência foi apresentada pelo deputado Cirone Deiró e aprovada pelos demais parlamentares. Participaram também o secretário estadual da Educação, Suamy Vivecananda Lacerda, entre outros representantes do município de Porto Velho, Poder Judiciário, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública e de instituições educacionais e de atendimento socioeducativo.